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| Gov. do Amazonas Omar Aziz |
Brasília – O ministro da
Fazenda, Guido Mantega, propôs hoje (7) a unificação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para acabar com a
guerra fiscal entre os estados. A alíquota seria unificada em 4% para todas as
mercadorias que passam de uma unidade da Federação para outra. Atualmente, o
imposto é 7% ou 12%, dependendo do estado de origem da mercadoria. Em
contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para compensar os estados
perdedores, que são justamente os que mais produzem mercadorias. Um fundo de
desenvolvimento regional, que funcionaria por 16 anos, destinaria R$ 12 bilhões
ao ano para os estados perdedores – R$ 9 bilhões em financiamentos de bancos
oficiais e R$ 3 bilhões do Orçamento Geral da União. Haveria ainda um segundo
fundo, que compensaria as perdas a cada ano, mas os recursos ainda não estão
previstos.
O ministro também propôs a revisão do indexador da dívida dos
estados com a União. Atualmente, essa dívida é corrigida pelo Índice Geral de
Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 7,5% ao ano. A equipe
econômica acenou com a substituição deste índice pela taxa Selic, que mede os
juros básicos da economia.
A proposta dividiu os governadores. Alguns elogiaram o fim da
guerra fiscal, mas pediram que os repasses da União para os estados perdedores
sejam automáticos e definidos em lei. Outros, principalmente os dos estados do
Norte e do Nordeste, pediram a fixação de duas alíquotas: 2% para os estados
mais ricos e 7% para os menos desenvolvidos, que teriam espaço para a concessão
de incentivos fiscais a indústrias.
“A proposta provoca perdas,
principalmente para grandes estados produtores, como São Paulo. Não se pode ter
duas alíquotas diferentes porque a guerra fiscal nasce justamente da diferença
de alíquotas do ICMS”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
O governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que o estado precisará
ter tratamento especial nos dois fundos que vão repor as perdas de arrecadação
do estado por causa da Zona Franca de Manaus. Isso porque o Amazonas é grande
exportador de bens industriais para o restante do país.
O governador do Ceará, Cid Gomes, insistiu na proposta de duas
alíquotas diferenciadas. “Não é razoável um país, com as desigualdades
regionais que tem, ter uma unificação de alíquota. A diferença de alíquotas é
importante para gerar os empregos necessários nas regiões mais deprimidas”,
declarou.
Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o mais
importante é que as compensações sejam automáticas, sem negociação a cada ano,
como ocorre com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de bens agrícolas e
minerais no fim dos anos 1990 e provocou perdas para estados com economias
baseadas na agricultura.
O governador de Goiás, Marconi Perillo, também disse que seu
estado terá perdas com a reforma do ICMS interestadual. Ele apoia a proposta do
governo federal, mas diz que a mudança no indexador das dívidas é insuficiente
para compensar as perdas do estado. “Vários estados, inclusive o nosso, estão
com dificuldades de recursos por causa da Emenda 29 [que estabeleceu piso de
investimentos em saúde], do Piso Nacional do Magistério e da redução dos
repasses do Fundo de Participação dos Estados”, reclamou.
Perillo e Casagrande reivindicaram que, além da troca do indexador,
o governo federal reduza o percentual da receita corrente líquida (RCL) que os
estados são obrigados a pagar todos os meses para a União. Atualmente, os
estados destinam 13% da RCL para a alíquota.
Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela
primeira vez, o governo federal está trabalhando para eliminar a guerra fiscal.
“Há uma proposta viável, concreta. Quem tem perda será compensado
generosamente. Nas regiões com poucas indústrias, vai ser criado um programa de
desenvolvimento regional para manter estímulos e atrair empresas. A alíquota de
4% é extraordinária. Vai haver perdas pontuais, mas a arrecadação crescerá em
nível nacional e o custo operacional diminuirá.”
Em abril, o Senado aprovou a unificação do ICMS interestadual em 4%
para mercadorias importadas. A medida entra em vigor em janeiro. O governo
federal agora quer estender a unificação para as mercadorias nacionais que
passam de um estado para outro.
