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| (Foto: Reprodução/TV Fronteira) |
A
proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a igualdade de direitos
trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e
rurais, aprovada hoje (7) pela comissão especial da Câmara, ainda precisa ser
votada em dois turnos pelo plenário da Casa e ser apreciada pelo Senado antes
de fazer parte da Carta Magna. Até lá, vários pontos, como a definição do
cumprimento de carga horária e a divisão da contribuição previdenciária, terão
que ser debatidos para que realmente os empregados domésticos tenham mais
garantias trabalhistas. Isso porque alguns dispositivos da PEC precisarão ser
regulamentados.
“Ainda existe uma regulamentação na PEC, porque temos que ajustar
à Previdência e nem tudo corresponde à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho].
Mas houve grandes avanços e teremos uma grande equiparação de direitos em
relação às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos”, disse a relatora da
PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
De acordo com Benedita, imediatamente após a promulgação da PEC, o
trabalhador doméstico terá direito, entre outros benefícios, ao adicional
noturno, hora extra e uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, a ser
ajustada com o empregador.
A PEC prevê ainda proteção contra a demissão sem justa causa,
direito ao seguro-desemprego, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
salário mínimo, salário-família, à redução dos riscos inerentes ao trabalho,
creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade e ao
seguro contra acidente de trabalho. Diretos que já são assegurados aos demais
trabalhadores.
Depois de aprovada pela comissão especial, o deputado Marçal Filho
(PMDB-MS), presidente do colegiado, e a relatora, entregaram o parecer ao
presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). Eles pediram para que a
proposta seja colocada em votação ainda este ano no plenário da Casa.
