domingo, 27 de outubro de 2013

CPI da Telefonia: Órgãos de defesa do consumidor tem até o final do mês para enviar relatórios sobre operadoras

Os órgãos responsáveis por fiscalizar as relações de consumo tem até o dia 31 deste mês para enviar relatórios sobre as operadoras à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O prazo foi estipulado, na tarde desta terça-feira (22), por membros da Comissão, após ouvirem representantes do Procon-AM, da Delegacia do Consumidor (Decon) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), as primeiras testemunhas do processo investigativo.

Com base no Código de Processo Penal, os representantes dos três órgãos foram questionados pelos membros da Comissão, formada pelos deputados Marcos Rotta (PMDB), Adjuto Afonso (PP), Marcelo Ramos (PSB), Sidney Leite (PROS) e Wanderley Dallas (PMDB).
Durante a oitiva, os deputados cobraram dos órgãos de defesa do consumidor mais rigidez em relação às punições contra as operadoras de telefonia (fixa e móvel) e internet no Estado. “Os órgãos ouvidos deverão encaminhar à CPI um relatório com os números de reclamações que receberam sobre a prestação de serviços de telefonia (fixa e móvel) e internet, além dos documentos sobre as penalidades aplicadas”, explicou o presidente da CPI, deputado Marcos Rotta.
Questionada sobre as ações em relação às operadoras, a diretora do Procon-AM, Silvana de Miranda Correa, relatou a falta de estrutura do órgão para fiscalizar.  “Existem apenas quatro fiscais no Procon para atender a uma população de mais de 2 milhões de habitantes. O órgão até multou algumas operadoras, mas também entra aí a questão judicial. Alguns  processos são julgados há anos”, afirmou.
Segundo dados fornecidos pelo Procon-AM, no ano passado, foram registradas 1.797 reclamações contra as operadoras de telefonias fixa e móvel em Manaus. Este ano, de janeiro a outubro, o número já chega a 1.730 queixa. Quanto à internet, foram 455 reclamações em 2012, contra 456 registradas este ano.

Ações na Justiça

O representante do MP-AM, o promotor de Justiça, Otávio Gomes informou que o órgão já ingressou com três ações civis públicas contra as empresas de telefonia. Um dos processos já está nas mãos da Justiça há mais de 20 anos, contra a empresa Telefácil, pela má prestação de serviços. A outra ação é uma parceria com a Aleam, contra as operadoras TIM,Vivo, Oi e Claro. A última, contra a Telemar, com um pedido de instalação de novas linhas telefônicas na capital e interior do Estado.
“Estamos aguardando a decisão judicial para que essas empresas sejam punidas e, agora, aguardo também o relatório final desta CPI para que nós, do Ministério Público, possamos cobrar novas providências junto às operadoras de telefonia e internet que não conseguem atender a população do Amazonas de maneira satisfatória”, ressaltou o promotor.
Ao justificar algumas lacunas no trabalho da Decon, a titular da delegacia, Lilibeth Albuquerque, informou que várias delegacias do interior do Estado nem possuem telefones. “É difícil trabalhar sem comunicação nas delegacias de vários municípios. As pessoas não podem sequer fazer denúncias, porque não tem telefone disponível”, afirmou a delegada.

Próximos passos

Rotta explicou que, após a conclusão das oitivas com as testemunhas, a CPI irá entrar, talvez, no momento mais tenso e mais aguardado do processo, que são as oitivas com as operadoras. “Vamos chamar as operadoras e por fim ouviremos a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel”, afirmou Rotta.
No próximo dia 29, às 13h, na sede da Assembleia serão ouvidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sinttel-AM) e Ministério Público Federal (MPF-AM).

Cronograma

29/10 - OAB-AM, Sinttel-AM e MPF-AM;
30/10 -  DPE-AM, Funai, AAM e Poder Judiciário;
31/10 - Amazonas Energia, Fieam e Cieam;
1º/11 - CDL-Manaus, SSP-AM, Seduc e  Fetag;
5/11 - Prodam, ACA, Ufam e UEA;
6/11 – Implurb, Ipaam, Semmas e Idam.

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