Os órgãos responsáveis por fiscalizar as
relações de consumo tem até o dia 31 deste mês para enviar relatórios sobre as
operadoras à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia da Assembleia
Legislativa do Amazonas (Aleam). O prazo foi estipulado, na tarde desta terça-feira
(22), por membros da Comissão, após ouvirem representantes do Procon-AM, da
Delegacia do Consumidor (Decon) e do Ministério Público do Estado do Amazonas
(MP-AM), as primeiras testemunhas do processo investigativo.
Com base no Código de Processo Penal, os
representantes dos três órgãos foram questionados pelos membros da Comissão,
formada pelos deputados Marcos Rotta (PMDB), Adjuto Afonso (PP), Marcelo Ramos
(PSB), Sidney Leite (PROS) e Wanderley Dallas (PMDB).
Durante a oitiva, os deputados cobraram
dos órgãos de defesa do consumidor mais rigidez em relação às punições contra
as operadoras de telefonia (fixa e móvel) e internet no Estado. “Os órgãos
ouvidos deverão encaminhar à CPI um relatório com os números de reclamações que
receberam sobre a prestação de serviços de telefonia (fixa e móvel) e internet,
além dos documentos sobre as penalidades aplicadas”, explicou o presidente da
CPI, deputado Marcos Rotta.
Questionada sobre as ações em relação às
operadoras, a diretora do Procon-AM, Silvana de Miranda Correa, relatou a falta
de estrutura do órgão para fiscalizar. “Existem apenas quatro fiscais no
Procon para atender a uma população de mais de 2 milhões de habitantes. O órgão
até multou algumas operadoras, mas também entra aí a questão judicial.
Alguns processos são julgados há anos”, afirmou.
Segundo dados fornecidos pelo Procon-AM,
no ano passado, foram registradas 1.797 reclamações contra as operadoras de
telefonias fixa e móvel em Manaus. Este ano, de janeiro a outubro, o número já
chega a 1.730 queixa. Quanto à internet, foram 455 reclamações em 2012, contra
456 registradas este ano.
Ações na Justiça
O representante do MP-AM, o promotor de
Justiça, Otávio Gomes informou que o órgão já ingressou com três ações civis
públicas contra as empresas de telefonia. Um dos processos já está nas mãos da
Justiça há mais de 20 anos, contra a empresa Telefácil, pela má prestação de
serviços. A outra ação é uma parceria com a Aleam, contra as operadoras
TIM,Vivo, Oi e Claro. A última, contra a Telemar, com um pedido de instalação
de novas linhas telefônicas na capital e interior do Estado.
“Estamos aguardando a decisão judicial
para que essas empresas sejam punidas e, agora, aguardo também o relatório
final desta CPI para que nós, do Ministério Público, possamos cobrar novas
providências junto às operadoras de telefonia e internet que não conseguem
atender a população do Amazonas de maneira satisfatória”, ressaltou o promotor.
Ao justificar algumas lacunas no trabalho
da Decon, a titular da delegacia, Lilibeth Albuquerque, informou que várias
delegacias do interior do Estado nem possuem telefones. “É difícil trabalhar
sem comunicação nas delegacias de vários municípios. As pessoas não podem
sequer fazer denúncias, porque não tem telefone disponível”, afirmou a
delegada.
Próximos passos
Rotta explicou que, após a conclusão das
oitivas com as testemunhas, a CPI irá entrar, talvez, no momento mais tenso e
mais aguardado do processo, que são as oitivas com as operadoras. “Vamos chamar
as operadoras e por fim ouviremos a Agência Nacional de Telecomunicações, a
Anatel”, afirmou Rotta.
No próximo dia 29, às 13h, na sede da Assembleia
serão ouvidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM),
Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sinttel-AM) e Ministério
Público Federal (MPF-AM).
Cronograma
29/10
- OAB-AM, Sinttel-AM e MPF-AM;
30/10 - DPE-AM, Funai, AAM e Poder Judiciário;
31/10 - Amazonas Energia, Fieam e Cieam;
1º/11 - CDL-Manaus, SSP-AM, Seduc e Fetag;
5/11 - Prodam, ACA, Ufam e UEA;
6/11 – Implurb, Ipaam, Semmas e Idam.
