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| Lei federal estabeleceu a data de 12 de abril deste ano como prazo para a apresentação dos planos de mobilidade urbana |
Nenhum dos 37 municípios do Amazonas com mais de 20 mil habitantes entregou o Plano de Mobilidade Urbana ao Ministério das Cidades. Dentre eles, segundo o ministério, Manaus, São Gabriel da Cachoeira, Careiro, Fonte Boa e Tonantins informaram que estão elaborando o plano.
A entrega do Plano de Mobilidade Urbana está prevista na Lei 12.587/12 e não afeta os convênios em andamento. Mas os municípios só podem receber novos recursos federais, especialmente os voltados à mobilidade urbana, a partir da entrega do planejamento.
A lei estabelece que, a partir de 12 de abril deste ano, as cidades com mais de 20 mil habitantes tenham plano municipal de mobilidade urbana para receber recursos federais.
Segundo o secretário nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Dario Lopes, a lei institui as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana e visa melhoria de acessibilidade e integração dos diferentes modos de transporte.
Lopes informou que os contratos de obras e projetos de mobilidade urbana, apoiados pelo ministério e que estão em andamento, não serão interrompidos nos municípios que ainda não concluíram seus planos de mobilidade.
“Os investimentos em andamento não sofrerão interrupções. Não precisa acelerar obras para acabar antes do prazo, pois o que está em andamento não será interrompido”, disse Lopes, em matéria publicada no portal do Ministério das Cidades, no último dia 10.
De acordo com a lei, os municípios que não tiverem o Plano de Mobilidade Urbana, após 12 abril, “estarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União - OGU) para contratação de novas operações”.
A lei estabelece, ainda, que os municípios com população superior a 20 mil habitantes ficam, temporariamente, impedidos de celebrar novos contratos até que apresentem o Plano de Mobilidade Urbana.
Segundo o Ministério das Cidades, a regra também vale para os recursos transferidos por meio de emendas parlamentares.
“A vedação estende-se às emendas parlamentares, exceto as emendas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade”, disse Lopes, via assessoria de Comunicação do Ministério das Cidades.
Em um levantamento realizado em fevereiro pela revista NTU Urbano, foi constatado que 71,8% das cidades brasileiras não possuíam o Plano de Mobilidade Urbana. Das capitais brasileiras, 67% informaram não ter o plano e 33% afirmaram que tinham um plano de mobilidade urbana ou estavam em fase de elaboração.
O Ministério das Cidades informou que o Plano de Mobilidade Urbana tem de ser integrado ao Plano Diretor dos municípios. Por isso, algumas cidades têm de, primeiro, aprovar o Plano Diretor, para iniciar a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
A integração dos dois planos é apontada pelo ministério como uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais, especialmente nas cidades com mais de 20 mil habitantes.
Convênios no Amazonas
Os 37 municípios no Amazonas que, segundo a lei, têm de encaminhar o Plano de Mobilidade Urbana, firmaram, de 1995 a março deste ano, 5.144 convênios que totalizam R$ 6,099 bilhões. Deste valor, R$ 4,164 bilhões foram liberados.
De acordo com dados do Portal da Transparência do governo federal, há 2,3 mil convênios em andamento com R$ 1,935 bilhão em recursos para obras de infraestrutura e mobilidade urbana, saneamento básico, educação e saúde.
Deste total, 2.854 convênios que foram firmados pela Prefeitura de Manaus, ao longo deste período, que totalizavam R$ 4,964 bilhões, dos quais R$ 3,411 bilhões, foram pagos. Os recursos são para, entre outros, obras e investimentos em saúde e assistência social na capital.
