O reconhecimento da constitucionalidade dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, por parte da corte do Supremo Tribunal Federal (STF), foi repercutido na manhã desta quinta-feira (20), pelo deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) que considerou a decisão uma vitória importante para o Polo Industrial de Manaus (PIM). Segundo parlamentar, a medida traz efeitos permanentes para o modelo.
Do plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Marcelo Ramos destacou o empenho, dedicação e a capacidade técnica-jurídica dos procuradores do Estado, em especial a desenvoltura do procurador Carlos Alberto, que fez a sustentação oral, defendendo os interesses do povo do Amazonas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº310-1, impetrada pelo Governo do Estado contra três convênios firmados em 1990 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Marcelo Ramos explica que no conteúdo da decisão, a fundamentação do reconhecimento da inconstitucionalidade dos convênios se pauta em dois aspectos: O primeiro é de que nenhum convênio do Confaz, nem que haja acordo entre os conselhos, pode alterar regras estabelecidas de políticas fiscais para o Estado do Amazonas.
A segunda vitória significativa, segundo o deputado, diz que o Amazonas não precisa de autorização do Confaz e só este Estado, entre os 27 da federação, para oferecer incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas aqui instaladas. “Essa decisão resolve uma polêmica que se arrasta há muito tempo, se a Constituição Federal havia ou não revogado essa excepcionalidade”, disse.
De acordo com Marcelo Ramos, o Amazonas está isento por conta da Lei de Criação da ZFM, diferente dos demais 26 Estados da federação que para oferecerem incentivos fiscais em relação ao ICMS precisam de concordância unânime, inclusive do Estado do Amazonas, no Confaz. “São efeitos importantes que dão segurança jurídica ao modelo, mas que precisa vir acompanhado de duas outras medidas: Prorrogação da ZFM por mais 50 anos e um esforço do governo e do empresariado local, bem como da Aleam, na melhoria da infraestrutura com a construção de portos, ligação rodoviária do Estado com o restante do País, geração de energia elétrica”, menciona o deputado.
Em aparte, o deputado estadual Adjuto Afonso (PP) também reconhece que foi uma decisão vitoriosa para o povo do Amazonas. “Certamente a decisão vai dar um ponto final na briga fiscal que existia entre os Estados da federação, diante da excepcionalidade dada a ZFM”, disse, ressaltando da necessidade de continuar pleiteando a prorrogação dos incentivos, bem como melhorias na infraestrutura de logística portuária e rodoviária.
Decisão
Marcelo Ramos disse ainda que está ajuizando ação popular contra o presidente da Comissão Geral de Licitação (CGL-AM) e todas as autoridades envolvidas no processo, que estaria manipulando a compra de alimentação da Polícia Militar. O deputado informa que está juntando uma série de licitações em que a comissão desclassifica os preços mais baixos para chegar à empresa que eles querem que seja contratada. “Toda essa documentação vai ser encaminhada a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que seja investigado”, disse.
