Até o próximo
dia 14 de junho o Ministério da Justiça estará recebendo propostas para o edital
de seleção de projetos para a implantação ou expansão de sistemas de
videomonitoramento voltados à prevenção da violência e criminalidade. O edital é voltado para os municípios com mais de 30 mil
habitantes, os localizados em região de fronteira e os de regiões
metropolitanas, que deverão contar com apoio financeiro de até R$ 10 milhões
para implantação ou expansão de sistemas de videomonitoramento.
As propostas devem ser apresentadas por municípios ou consórcios
de municípios dentro do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo
Federal (Siconv).
Depois do
projeto aprovado, o Ministério da Justiça enviará o recurso para os municípios
ou consórcios de municípios para que cada contemplado abra licitação e compre
os equipamentos.
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O edital não estipulará quantidade mínima nem máxima de câmeras,
mas o projeto técnico deverá ser detalhado para avaliação de acordo com a
necessidade de cada região.
Para concorrer, o município deve, entre outros requisitos, manter
guarda municipal, implantar Conselho Comunitário de Segurança ou desenvolver
ações de policiamento comunitário, não possuir convênio em aberto com o
Ministério da Justiça e comprovar capacidade técnica e gerencial para execução
das metas.
A análise das propostas será realizada pelo Departamento de
Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp). Após as fases de habilitação, seleção e análise, a relação dos
projetos será encaminhada para aprovação do Conselho Gestor do Fundo Nacional
de Segurança Pública.
As propostas consideradas aptas serão encaminhadas à Coordenação
Geral Orçamentária e Financeira para liberação dos recursos
