Ministério Público de Contas destaca atuação do deputado Sidney Leite
O Ministério Público de Contas (MPC) destacou em seu site (http://mpc.tce.am.gov.br) a atuação do presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (ALE-AM), deputado Sidney Leite (DEM), que no último dia 15 protocolou uma representação no órgão contra a Prefeitura de Fonte Boa. A ação, baseada em denúncias feitas por professores e pais de alunos do município, pede a abertura de um Inquérito Civil para investigar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Fonte Boa, que poderá fundamentar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas). Em nota publicada em sua página eletrônica, o MPC confirma o recebimento da representação e informa que “...Esse ato representa um avanço, no que diz respeito ao reconhecimento do papel institucional do Ministério Público de Contas, pelo corpo legislativo, bem como pela sociedade de forma geral”. Ainda segundo o órgão, o fato merece destaque porque, historicamente, “...as Representações dos parlamentares amazonenses eram dirigidas ao Tribunal de Contas do Estado ou indevidamente, em razão do objeto, eram protocoladas no Ministério Público Estadual”. Além de encaminhar a representação ao Ministério Público de Contas, o deputado Sidney Leite protocolou outra representação na Controladoria Geral da União (CGU), visando à instauração de uma auditoria em Fonte Boa, seguida de uma tomada de contas especial. De acordo com o parlamentar, o objetivo desta segunda representação também é investigar a aplicação dos recursos do Fundeb recebidos pela Prefeitura, que de 2009 a abril de 2011 totalizaram R$ 18 milhões, segundo dados divulgados no site do Ministério da Fazenda. “Apesar da verba disponível, representantes dos professores e estudantes informaram que as crianças do Ensino Fundamental estão há três anos sem merenda escolar em várias escolas e que os professores não recebem 13° salário e 1/3 de férias há mais de 10 anos”, afirmou Sidney Leite.
